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Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: oitoempresarial.com.br

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

A maioria dos Microempreendedores Individuais (MEIs) acredita que a única obrigação para cumprir é o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), mas não é bem assim.

Existem outras obrigações importantes que o MEI precisa cumprir para manter sua regularidade e manter a situação do CNPJ regular junto à Receita Federal. O cumprimento de todos os deveres garante acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.

Pensando no MEI que está preocupado com a segurança do seu negócio, decidimos separar aqui algumas das principais obrigações às quais ele precisa se atentar para que ele possa ficar focado no que realmente importa.

DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor individual)

Todos os anos, o MEI precisa informar à Receita Federal o valor total do seu faturamento bruto do ano anterior. Essa declaração tem o prazo de entrega até 31 de maio, e a não entrega ou atraso geram multa e podem impedir a emissão das guias mensais do DAS.

 

2. Emissão de nota fiscal

A emissão da nota fiscal é obrigatória sempre que o MEI vender um produto ou prestar um serviço para uma empresa (pessoa jurídica). Para serviços a pessoa física, a emissão é opcional, a menos que o cliente exija.

 

3. Manter os dados cadastrais atualizados

Qualquer alteração nas suas informações, como endereço comercial ou residencial, telefone de contato, atividades exercidas ou e-mail, deve ser comunicada oficialmente. A atualização é feita diretamente no Portal do Empreendedor de forma gratuita. Garantindo que o governo possa se comunicar com a empresa, se necessário.

 

4. Relatório mensal das receitas brutas.

O Relatório de Receitas Brutas deve ser preenchido todo mês, ele serve como base para a Declaração Anual. O documento detalha as receitas obtidas com e sem emissão de nota fiscal. Mesmo não sendo necessário enviá-lo a nenhum órgão, ele deve ser arquivado por cinco anos.

 

5. Cumprir obrigações trabalhistas ao contratar

O MEI tem direito a contratar um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O empreendedor assume mais responsabilidades ao contratar um funcionário, como o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de 8% do salário, e o recolhimento da contribuição previdenciária patronal que corresponde a 3% do salário.

 

Quais são os riscos de não seguir essas obrigações?

O descumprimento das obrigações gera multas e penalidades. Podendo impedir a emissão da DAS mensal, multas que vão de 0,33% ao dia de atraso até 20% do valor do tributo, além disso, o MEI pode perder seus benefícios (salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria). No pior dos casos de inadimplência o empreendedor pode ser excluído da categoria MEI, então sempre se mantenha em dia com os pagamentos e atento as datas de emissões.

Fonte: Jornal Contábil


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