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Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: oitoempresarial.com.br

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

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Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

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No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

Em casos de impedimento previsto em lei, o pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser feito por procurador ou representante legal devidamente designado. Para isso, é necessário assinar uma procuração, documento que permite nomear alguém de sua confiança para agir em seu nome.

Além de receber pagamentos, os procuradores autorizados podem entrar com pedidos de benefícios, realizar consultas e outros procedimentos relativos a um benefício ou processo administrativo do segurado. A legislação prevê diversas formas de representação, cada uma aplicável a situações específicas.

Administrador provisório

 

O beneficiário pode ser representado um administrador provisório por meio de herdeiros necessários, como descendentes (filhos, netos, bisnetos), ascendentes (pais, avós), cônjuge, companheiro e representante de entidades de atendimento, conforme previsto no artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para a inclusão ou renovação do administrador provisório, é necessário assinar um Termo de Compromisso junto ao INSS, com validade de 6 meses, podendo ser renovado por igual período até a emissão do documento oficial de tutela ou curatela.

Após esse prazo, deverá ser comprovado o andamento regular do processo judicial de representação legal. Caso essa comprovação não seja feita, o benefício será suspenso até que a situação seja regularizada.

 

Tutor nato

Caso o titular do benefício seja menor de idade, os representantes devem ser o tutor nato, ou seja, aquele que mantém vínculo de parentesco direto (pai ou mãe). A partir dos 16 anos, o beneficiário poderá receber diretamente o pagamento.

Tutor

Já a tutela judicial é uma medida legal destinada à proteção de menores cujos pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar. O tutor tem a responsabilidade de representar o menor na solicitação de seus direitos e no recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais, enquanto perdurar a condição de menor.

A concessão da tutela judicial é concedida pela Justiça. Para fazer a representação, o INSS exige a Certidão Judicial de Tutela.

Curador

Quando o beneficiário não consegue mais tomar decisões por si mesmo, a família deve solicitar a curatela (responsabilidade) para que um representante legal seja nomeado judicialmente. Isso significa que pessoas civilmente incapazes, como aquelas com doenças mentais que impedem a tomada de decisões, não podem simplesmente nomear um procurador.

O curatelado é o indivíduo que, de acordo com o Código Civil, não consegue expressar sua vontade devido a uma condição transitória ou permanente. Também são considerados incapazes os dependentes de álcool e químicos e os pródigos (pessoas que têm dificuldade em controlar comportamentos de gasto excessivo). Para o cadastramento do representante legal como curador, é necessário apresentar a sentença judicial que declara a interdição, bem como a certidão ou o Termo de Curatela.

Guardião

A guarda, por sua vez, é o encargo legalmente atribuído a uma pessoa responsável por prestar assistência material, moral e educacional a uma criança ou adolescente. Em casos excepcionais, a guarda pode ser concedida pela autoridade judiciária competente. O documento necessário para o cadastramento do guardião é o Termo de Guarda, que permanece vigente até que o beneficiário complete 18 anos.

Como fazer o cadastro do representante?

Com a procuração em mãos, a solicitação do serviço é feita pelo site ou aplicativo do Meu INSS. Após entrar com login e senha, basta digitar “procurador” na barra de pesquisa, que o aplicativo localizará o serviço. Siga as instruções dadas pelo sistema, prestando atenção a respeito da documentação a ser apresentada.

No serviço “Atualizar Procurador e Representante Legal”, é necessário anexar a procuração e o Termo de Responsabilidade assinado, além de um documento de identificação oficial com foto do representante legal, como RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e passaporte.

Como fazer a exclusão do representante?

Da mesma forma que o segurado pode cadastrar um procurador, é possível fazer a sua exclusão. O procedimento é feito no mesmo lugar da inclusão.

 

Apesar da senha do Meu INSS ser de uso pessoal, caso o segurado a tenha repassado para seu procurador ou seu representante legal, ao fazer a sua destituição, é importante alterá-la, para evitar que o destituído continue tendo acesso ao Meu INSS do beneficiário.

Fonte: Contábeis


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