Fechar
Socilitações

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: oitoempresarial.com.br

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

A Microempresa Individual (MEI) possui um teto de faturamento anual que, se excedido, implica uma série de obrigações e mudanças tributárias. Em 2023, o limite estabelecido é de R$ 81 mil. Contudo, muitos empreendedores encontram-se em uma situação onde ultrapassam esse valor e se veem diante de um cenário que demanda atenção especial às regras vigentes para evitar penalidades.

Segundo David Soares, consultor tributário da IOB, se o faturamento ficar até 20% acima do limite, o que corresponde a até R$ 97.200, a empresa deve declarar esse excesso até o mês subsequente ao da constatação. A declaração é feita por meio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) relativa ao ano de 2023 até o dia 31 de maio de 2024.

O que acontece se o MEI exceder mais de 20% do limite de faturamento?

Para os casos em que o faturamento ultrapassa os 20% do limite estipulado, a situação complica-se um pouco mais. “O MEI que ultrapassar esse percentual se desenquadra da categoria com efeito retroativo ao primeiro dia do ano fiscal em curso, e deve se adequar às normas do Simples Nacional como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)”, explica Soares.

Anuncios

Este ajuste não só aumenta a carga tributária como também impõe o recolhimento dos impostos sob regime diferente, o que inclui a necessidade de pagar adicionais sobre o faturamento excedente já no regime do Simples Nacional.

Como realizar o ajuste tributário e evitar penalidades

 

Para exemplificar, considerando um MEI que deveria ter recolhido R$ 65,10 de contribuição previdenciária e R$ 1,00 de ICMS mensalmente e teve um faturamento de R$ 10.000 em janeiro, sob o Simples Nacional, o valor seria de R$ 400. Desta forma, apenas a diferença entre o já recolhido e o devido no novo regime seria cobrada, totalizando R$ 333,90.

 

Mudanças e prorrogações no Rio Grande do Sul em 2023

Ainda, é importante destacar que os MEIs localizados no Rio Grande do Sul têm até o dia 31 de julho para realizar a entrega da DASN-SIMEI, uma prorrogação especial devido à ajustes locais.

 

A não observância dos prazos e a entrega fora do período estabelecido expõem o contribuinte a multas que podem chegar a 20% sobre o total tributado, com um mínimo de R$ 50,00. Todavia, o APP MEI e o Portal do Simples Nacional estão disponíveis para facilitar e garantir a transmissão adequada das informações necessárias.</deg.

Dúvidas comuns e como resolver

Estar atento às regras do MEI e as projeções de faturamento durante o ano pode salvar o empresário de dores de cabeça com a tributação. As regulamentações podem parecer complexas, mas com a assistência correta e uma boa organização, é possível navegar por elas sem grandes problemas.

Fonte: BM&C News


Voltar a listagem de notícias
Oito Empresarial

Desenvolvido por Sitecontabil 2018 | Todos os direitos reservados