Fechar
Socilitações

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: oitoempresarial.com.br

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

O Programa Confia, iniciativa de conformidade tributária da Receita Federal, passou a ter caráter permanente e deve ampliar a participação de empresas no modelo de relacionamento cooperativo com o Fisco. A iniciativa permite que companhias certificadas tenham um canal estruturado de comunicação com auditores fiscais e recebam acompanhamento sobre temas tributários, incluindo questões relacionadas à implementação da Reforma Tributária.

Atualmente, 37 empresas possuem o Selo Confia. Segundo dados da Receita Federal, essas companhias recolheram aproximadamente R$ 210 bilhões em tributos em 2025, valor equivalente a cerca de 7,5% da arrecadação brasileira. No mesmo período, elas declararam aproximadamente R$ 2,3 trilhões em receitas ao Fisco federal.

Após a conclusão do primeiro ciclo de certificações, a Receita Federal prevê novas admissões ao programa.

 

Como funciona o Programa Confia da Receita Federal

Criado em 2021, o Programa Confia começou como uma iniciativa de aproximação entre a Receita Federal e grandes contribuintes. Inicialmente, empresas foram convidadas para contribuir com a construção do modelo, que posteriormente passou por uma fase de testes e chegou ao formato de programa-piloto.

A etapa piloto contou com 20 empresas selecionadas considerando critérios como porte, nível de governança e grau de endividamento.

Com a transformação em programa permanente, a Receita Federal estabeleceu novos critérios de participação e ampliou as exigências relacionadas aos controles internos e à governança tributária das empresas interessadas.

 

Empresas certificadas têm canal direto com auditores fiscais

As companhias que recebem o Selo Confia passam a contar com atendimento estruturado junto à Receita Federal, incluindo acompanhamento de dúvidas e discussões sobre interpretações tributárias.

Segundo a Receita Federal, os contribuintes participantes possuem prioridade em serviços prestados pelo órgão, incluindo demandas relacionadas a direitos creditórios e créditos tributários vinculados à Reforma Tributária.

Nos casos em que forem identificadas inconsistências, o programa prevê a possibilidade de autorregularização, conforme as regras aplicáveis, antes da adoção de medidas fiscais mais rigorosas.

 

Critérios para obter o Selo Confia ficaram mais abrangentes

A adesão ao Programa Confia exige o cumprimento de requisitos específicos definidos pela Receita Federal. Entre os critérios estão receita bruta superior a R$ 2 bilhões, declaração de mais de R$ 100 milhões em tributos em 2025 e índice de endividamento inferior a 30% da receita.

Além dos requisitos financeiros, as empresas precisam apresentar estruturas de governança e mecanismos de controle interno compatíveis com as exigências do programa.

Na primeira seleção do programa permanente, 51 empresas realizaram a inscrição. Deste grupo, 43 foram validadas e 37 receberam a certificação.

 

Reforma Tributária está entre os principais temas discutidos no Confia

A implementação do novo sistema tributário brasileiro está entre os assuntos tratados no programa. Empresas participantes e Receita Federal já levantaram pontos de atenção relacionados à transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

 

Entre os temas debatidos estão:

De acordo com a Receita Federal, o acompanhamento próximo permite identificar dúvidas comuns entre empresas e aprimorar orientações gerais sobre determinados temas.

 

Programa prevê discussão de inconsistências antes de possíveis autuações

Dentro do modelo de cooperação, Receita Federal e empresas participantes elaboram planos de trabalho com temas fiscais identificados pelas duas partes.

Atualmente, o programa reúne 234 assuntos tributários para análise. Segundo informações do Centro Confia, cerca de 60% desses pontos foram apresentados pelas próprias empresas participantes, indicando maior participação dos contribuintes na identificação de dúvidas e divergências.

Quando uma questão identificada envolve diversos contribuintes, a Receita Federal pode adotar medidas como aprimoramento da comunicação institucional ou publicação de orientações interpretativas.

 

Confia cria referência de governança tributária para empresas

O Programa Confia também contribuiu para a criação da Norma Técnica ABNT 17301 de governança tributária, desenvolvida em parceria entre a Receita Federal e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A norma estabelece parâmetros de governança tributária que podem ser utilizados pelas empresas interessadas em participar do programa.

Para as companhias certificadas, o modelo busca ampliar a previsibilidade das decisões tributárias e permitir discussões antecipadas sobre possíveis divergências de interpretação.

 

Empresas avaliam impacto estratégico do programa

Entre as empresas certificadas está a fabricante de produtos de limpeza Ypê. Segundo a companhia, o programa permite esclarecer dúvidas diretamente com a Receita Federal e construir planos de conformidade quando necessário.

Outra participante é a indústria de tecnologia Positivo, que destaca o contato estruturado com o Fisco como um elemento estratégico para antecipar discussões tributárias e apoiar decisões internas.

Com a transição para o novo sistema tributário, empresas participantes avaliam que o diálogo próximo com a Receita Federal pode auxiliar na revisão de processos, contratos, sistemas e operações.

 

Empresas demonstram interesse crescente pelo Confia

Especialistas apontam aumento do interesse das companhias pelo programa, principalmente diante dos desafios relacionados à Reforma Tributária.

A expectativa é que o modelo de cooperação entre Receita Federal e contribuintes seja ampliado com a entrada de novas empresas e com a evolução das discussões sobre o novo sistema de tributação.

A possibilidade de diálogo antecipado, esclarecimento de dúvidas e maior previsibilidade sobre procedimentos fiscais está entre os fatores considerados pelas empresas interessadas na certificação.

Sugiro incluir este intertítulo próximo ao final do texto, trazendo o tema para a realidade do público do Portal Contábeis:

 

Como contadores podem acompanhar as mudanças trazidas pelo Programa Confia

A ampliação do Programa Confia e a implementação da Reforma Tributária aumentam a necessidade de acompanhamento técnico sobre os novos procedimentos fiscais e tributários que serão adotados pelas empresas.

Para contadores que atuam junto a grandes contribuintes, o programa representa uma mudança no modelo de relacionamento entre empresas e Receita Federal, com maior foco em prevenção de inconsistências e alinhamento prévio de interpretações tributárias.

O acompanhamento das discussões envolvendo IBS, CBS, créditos tributários, novas obrigações acessórias e adequações de sistemas passa a ser um ponto relevante para profissionais que auxiliam empresas durante o período de transição.

Além disso, o avanço de iniciativas de conformidade tributária reforça a importância de estruturas organizadas de governança fiscal, com revisão de processos internos, controles e informações utilizadas nas apurações tributárias.

Fonte: Contábeis


Voltar a listagem de notícias
Oito Empresarial

Desenvolvido por Sitecontabil 2018 | Todos os direitos reservados