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A Receita Federal publicou a agenda tributária de dezembro de 2025, com os prazos oficiais para a entrega de obrigações acessórias e contábeis de pessoas jurídicas. O documento apresenta, em um único quadro, as datas de vencimento, os períodos de apuração, os códigos de receita, os grupos de tributos, os documentos de arrecadação e a legislação correspondente a cada obrigação fiscal prevista para o mês.

De acordo com a Receita Federal, a divulgação mensal da agenda tributária tem caráter informativo e busca orientar contribuintes e empresas na organização das rotinas fiscais. A agenda tributária de dezembro de 2025 tem como objetivo auxiliar no planejamento de declarações e recolhimentos, contribuindo para que os prazos sejam cumpridos e para que sejam evitadas multas e sanções por atraso.

O órgão ressalta que o acompanhamento da agenda tributária, inclusive da agenda tributária de dezembro de 2025, é essencial para a regularidade fiscal das empresas e para a prevenção de inconsistências em obrigações transmitidas por sistemas como DCTFWeb, eSocial e Reinf, entre outros. A falta de cumprimento das obrigações acessórias pode resultar em penalidades financeiras, restrições cadastrais e complicações junto à administração tributária.

 

Agenda Tributária – Dezembro de 2025

 

Dia Código Tributo Descrição Período de apuração Documeto Categoria Fundamentação Legal
05 de dezembro 1661 CPSS CPSS - Servidor Civil Ativo 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05 de dezembro 1700 CPSS CPSS - Servidor Civil Inativo 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05 de dezembro 1717 CPSS CPSS - Pensionista Civil 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05 de dezembro 1769 CPSS CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05 de dezembro 1814 CPSS CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º
05 de dezembro 1723 CPSS CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e RPV 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º
05 de dezembro 1730 CPSS CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e RPV 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 5º
05 de dezembro 1752 CPSS CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e RPV 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 5º

 

10 de dezembro

               
10 de dezembro 5299 IRRF Juros de empréstimos externos Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
10 de dezembro 610 IRRF Rend. Serviços Transporte Internacional (Paraguai) Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 11.773/08 Art. 1º
10 de dezembro 1020 IPI Cigarros contendo tabaco (TIPI 2402.20.00) Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 4.502/64 Art. 1º

 

15 de dezembro

 

Dia Código Tributo Descrição Período de apuração Documento Categoria Fundamentação legal
15 de dezembro 8053 IRRF Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.779/99 Art. 5º
15 de dezembro 3426 IRRF Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.779/99 Art. 5º
15 de dezembro 6800 IRRF Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 17
15 de dezembro 6813 IRRF Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 17
15 de dezembro 5273 IRRF Rendimentos de Capital - Operações de swap 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.981/95 Art. 74
15 de dezembro 8468 IRRF Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em bolsas 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.959/00 Art. 8º
15 de dezembro 5557 IRRF Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.033/04 Art. 2º
15 de dezembro 5706 IRRF Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.249/95 Art. 9º
15 de dezembro 5232 IRRF Rendimentos de Capital - FIIs e Fiagro - Resgate/amortização/distribuições 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.668/03 Art. 17
15 de dezembro 924 IRRF Rendimentos de Capital - Demais rendimentos 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.313/91 Art. 16
15 de dezembro 3699 IRRF Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em infraestrutura 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.478/07 Art. 2º
15 de dezembro 5029 IRRF Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de cotas com ativos 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 13.043/14 Art. 1º
15 de dezembro 5035 IRRF Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 13.043/14 Art. 8º
15 de dezembro 1605 IRRF Rendimento de Capital - FIP, ETF, FIDC, FIM 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 24
15 de dezembro 5286 IRRF Rendimentos - Residentes no exterior - Aplicações financeiras 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.383/91 Art. 29
15 de dezembro 9453 IRRF Residentes no exterior - Juros remuneratórios de capital próprio 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
15 de dezembro 916 IRRF Prêmios obtidos em concursos e sorteios 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
15 de dezembro 8673 IRRF Prêmios obtidos em bingos 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
15 de dezembro 9385 IRRF Multas e vantagens 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.430/96 Art. 70
15 de dezembro 1150 IOF Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15 de dezembro 7893 IOF Operações de Crédito - Pessoa Física 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15 de dezembro 4290 IOF Operações de Câmbio - Entrada de moeda 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.894/94 Art. 6º
15 de dezembro 5220 IOF Operações de Câmbio - Saída de moeda 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.894/94 Art. 6º
15 de dezembro 6854 IOF Aplicações Financeiras 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.033/90 Art. 1º
15 de dezembro 6895 IOF Factoring 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 9.532/97 Art. 58
15 de dezembro 3467 IOF Seguros 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15 de dezembro 4028 IOF Ouro - Ativo Financeiro 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.766/89 Art. 4º
               
15 de dezembro 1150 IOF Operações de Crédito – Pessoa Jurídica Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15 de dezembro 7893 IOF Operações de Crédito – Pessoa Física Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º
15 de dezembro 3770 PIS/Pasep Retenção – Aquisição de autopeças 2ª quinzena mês anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.485/02 Art. 3º
15 de dezembro 3746 Cofins Retenção – Aquisição de autopeças 2ª quinzena mês anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.485/02 Art. 3º
15 de dezembro 8741 Cide – Remessas ao Exterior CIDE sobre remessas ao exterior Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.168/00 Art. 2º
15 de dezembro 9331 Cide – Combustíveis CIDE sobre combustíveis Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.336/01 Art. 1º
15 de dezembro 1661 CPSS CPSS – Servidor Civil Ativo 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15 de dezembro 1700 CPSS CPSS – Servidor Civil Inativo 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15 de dezembro 1717 CPSS CPSS – Pensionista Civil 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15 de dezembro 1769 CPSS CPSS Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15 de dezembro 1814 CPSS CPSS Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º
15 de dezembro 1723 CPSS CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e RPV 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º
15 de dezembro 1730 CPSS CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e RPV 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15 de dezembro 1752 CPSS CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e RPV 1º decêndio mês atual (10/12/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 5º
15 de dezembro 1007 Contribuição Previdenciária Contribuinte Individual – mensal Mês Anterior (11/2025) GPS Lei nº 8.212/91 Art. 21
15 de dezembro 1120 Contribuição Previdenciária Contribuinte Individual – dedução 45% Mês Anterior (11/2025) GPS Lei nº 8.212/91 Art. 21
15 de dezembro 1163 Contribuição Previdenciária Contribuinte Individual – aposentadoria apenas por idade Mês Anterior (11/2025) GPS Lei nº 8.212/91 Art. 21

 

 

19 de dezembro

Dia Código Tributação Descrição Período de apuração Documento Categoria Fundamentação legal
19 de dezembro Simples Doméstico Regime unificado do empregador doméstico Mês Anterior (11/2025) DAE DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
19 de dezembro 4574 PIS/Pasep Entidades financeiras e equiparadas Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT LC nº 7/70 Art. 1º
19 de dezembro 3208 IRRF Rendimentos de capital – Aluguéis e royalties PF Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19 de dezembro 3277 IRRF Rendimentos de partes beneficiárias ou fundador Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET DL nº 5.844/43 Art. 96
19 de dezembro 3223 IRRF Resgate Previdência Complementar – Não Optante (Contribuição Definida/Variável) Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 7.713/88 Art. 31
19 de dezembro 3556 IRRF Resgate Previdência Complementar – Benefício Definido – Não Optante Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 4.506/64 Art. 16
19 de dezembro 3579 IRRF Resgate Previdência Complementar – Optante tributação exclusiva Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.053/04 Art. 1º
19 de dezembro 3540 IRRF Benefício Previdência Complementar – Não Optante Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 4.506/64 Art. 16
19 de dezembro 5565 IRRF Benefício Previdência Complementar – Optante Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.053/04 Art. 1º
19 de dezembro 561 IRRF Trabalho assalariado (exceto doméstico) Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19 de dezembro 588 IRRF Trabalho sem vínculo empregatício Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19 de dezembro 3533 IRRF Aposentadoria – Regime Geral / Servidor Público Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 4.506/64 Art. 16
19 de dezembro 3562 IRRF PLR – Participação nos Lucros ou Resultados Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 10.101/00 Art. 3º
19 de dezembro 5936 IRRF Decisão da Justiça do Trabalho (exceto art. 12-A) Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.8541/92 Art. 46
19 de dezembro 1889 IRRF Rendimentos acumulados Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
               
19 de dezembro 1708 IRRF Remuneração por serviços prestados por pessoa jurídica Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET DL nº 2.462/88 Art. 3º
19 de dezembro 5944 IRRF Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET DL nº 2.030/83 Art. 2º
19 de dezembro 3280 IRRF Pagamento de PJ a cooperativa de trabalho Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.541/92 Art. 45
19 de dezembro 5204 IRRF Juros e indenizações de lucros cessantes Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.981/95 Art. 60
19 de dezembro 6891 IRRF Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19 de dezembro 6904 IRRF Indenização por danos morais Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 7.713/88 Art. 7º
19 de dezembro 5928 IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal (exceto art. 12-A) Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 27
19 de dezembro 1895 IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Estadual / DF (exceto art. 12-A) Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
19 de dezembro 8045 IRRF Demais rendimentos Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 7.450/85 Art. 53
19 de dezembro 5952 CSRF Retenção – Cofins, PIS/Pasep, CSLL (PJ para PJ) Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 30
19 de dezembro 5979 CSRF Retenção – PIS/Pasep Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 30
19 de dezembro 5960 CSRF Retenção – Cofins Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 30
19 de dezembro 5987 CSRF Retenção – CSLL Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 30
19 de dezembro 2985 CPRB Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta Mês Anterior (30/11/2025) DARF Reinf CP Lei nº 12.546/11 Art. 7º
19 de dezembro 2991 CPRB Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta Mês Anterior (30/11/2025) DARF Reinf CP Lei nº 12.546/11 Art. 8º
19 de dezembro 7987 Cofins Entidades financeiras e equiparadas Mês Anterior (30/11/2025) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT LC nº 70/91 Art. 1º
19 de dezembro 39 IRRF Remuneração por serviços (PJ–PJ) – Operações Intraorçamentárias Mês Anterior (30/11/2025) DARF Reinf RET DL nº 2.030/83 Art. 2º
19 de dezembro 67 CSRF Retenção – Produtos – Órgãos Públicos Mês Anterior (30/11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro 70 CSRF Retenção – Transporte de Passageiros – Órgãos Públicos Mês Anterior (30/11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro 82 CSRF Retenção – Financeiras – Órgãos Públicos Mês Anterior (30/11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro 95 CSRF Retenção – Serviços – Órgãos Públicos Mês Anterior (30/11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro 110 CSRF Medicamentos adquiridos de distribuidor varejista – Órgãos Públicos Mês Anterior (30/11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro 122 CSRF Transporte Internacional – Empresas Nacionais – Órgãos Públicos Mês Anterior (30/11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro 123 CSRF Aquisição de bens/serviços de cooperativas – Órgãos Públicos Mês Anterior (30/11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 III
19 de dezembro 1082 Contribuição Previdenciária Segurados empregados, avulsos e rurais Mês Anterior (30/11/2025) DARF/DAE DCTFWeb / eSocial / SERO Lei nº 8.212/91 Art. 20
19 de dezembro 1099 Contribuição Previdenciária Contribuintes individuais Mês Anterior (30/11/2025) DARF/DAE DCTFWeb / Reclamatória / eSocial Lei nº 8.212/91 Art. 21
19 de dezembro 1138 Contribuição Previdenciária Empresa, MEI, empregador doméstico Mês Anterior (30/11/2025) DARF/DAE DCTFWeb Geral Lei nº 8.212/91 Art. 22

 

 

22 de dezembro

Dia Código Tributo Descrição Período de apuração Documento Categoria Fundamentação legal
22 de dezembro Simples Nacional Regime Unificado – ME / EPP Mês Anterior (11/2025) DAS PGDAS-D LC nº 123/06
22 de dezembro 6177 RET Regime de Tributação Específica do Futebol Mês Anterior (30/11/2025) DARF MIT Lei nº 14.193/21 Art. 31
22 de dezembro 4095 RET Incorporações Imobiliárias – IRPJ, CSLL, PIS, Cofins Mês Anterior (30/11/2025) DARF MIT Lei nº 10.931/04 Art. 1º
22 de dezembro 1068 RET PMCMV – Construção / Reforma – IRPJ, CSLL, PIS, Cofins Mês Anterior (30/11/2025) DARF MIT Lei nº 10.931/04 Art. 4º
22 de dezembro 4112 RET IRPJ – Incorporações Mês Anterior (30/11/2025) DARF MIT Lei nº 10.931/04
22 de dezembro 4153 RET CSLL – Incorporações Mês Anterior (30/11/2025) DARF MIT Lei nº 10.931/04
22 de dezembro 4138 RET PIS/Pasep – Incorporações Mês Anterior (30/11/2025) DARF MIT Lei nº 10.931/04
22 de dezembro 4166 RET Cofins – Incorporações Mês Anterior (30/11/2025) DARF MIT Lei nº 10.931/04

 

 

24 de dezembro

Dia Código Tributo Descriçã Período de apuração Documento Categoria Fundamentação legal
24 de dezembro 1150 IOF Operações de Crédito – PJ 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 5.143/66
24 de dezembro 7893 IOF Operações de Crédito – PF 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 5.143/66
24 de dezembro 4290 IOF Câmbio – Entrada de moeda 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 8.894/94
24 de dezembro 5220 IOF Câmbio – Saída de moeda 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 8.894/94
24 de dezembro 6854 IOF Aplicações Financeiras 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 8.033/90
24 de dezembro 6895 IOF Factoring 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 9.532/97
24 de dezembro 3467 IOF Seguros 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 5.143/66
24 de dezembro 4028 IOF Ouro – Ativo Financeiro 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 7.766/89
24 de dezembro 8053 IRRF Renda fixa – PF 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 9.779/99
24 de dezembro 3426 IRRF Renda fixa – PJ 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 9.779/99
24 de dezembro 6800 IRRF Fundos tributados periodicamente 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 14.754/23
24 de dezembro 6813 IRRF Fundos de Ações 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 14.754/23
24 de dezembro 5273 IRRF Swap 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 8.981/95
24 de dezembro 8468 IRRF Day-Trade 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 9.959/00
24 de dezembro 5557 IRRF Ganhos líquidos em bolsas 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 11.033/04
24 de dezembro 5706 IRRF Juros remuneratórios sobre capital próprio 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 9.249/95
24 de dezembro 5232 IRRF FIIs e Fiagro 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 8.668/03
24 de dezembro 924 IRRF Demais rendimentos de capital 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 8.313/91
24 de dezembro 3699 IRRF Infraestrutura – Tributação exclusiva 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 11.478/07
24 de dezembro 5029 IRRF Ganho de Capital – Integralização com Ativos 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 13.043/14
24 de dezembro 5035 IRRF Fundos de Investimento 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 13.043/14
24 de dezembro 1605 IRRF FIP / ETF / FIDC / FIM 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 14.754/23
24 de dezembro 5286 IRRF Aplicações – Residentes no exterior 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 8.383/91
24 de dezembro 9453 IRRF Juros sobre capital próprio – Exterior 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET DL nº 5.844/43
24 de dezembro 916 IRRF Prêmios em concursos e sorteios 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET DL nº 5.844/43
24 de dezembro 8673 IRRF Prêmios em bingos 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET DL nº 5.844/43
24 de dezembro 9385 IRRF Multas e vantagens 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF Reinf RET Lei nº 9.430/96

 

 

26 de dezembro

Dia Código Tributo Descrição Período de apuração Documento Categoria Fundamentação legal
26 de dezembro 1661 CPSS Servidor Civil Ativo 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 10.887/04
26 de dezembro 1700 CPSS Servidor Civil Inativo 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 10.887/04
26 de dezembro 1717 CPSS Pensionista Civil 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 10.887/04
26 de dezembro 1769 CPSS Patronal – Servidor Ativo – Intraorçamentária 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 10.887/04
26 de dezembro 1814 CPSS Patronal – Servidor no Exterior 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 10.887/04
26 de dezembro 1723 CPSS Servidor Civil Ativo – Precatório / RPV 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 10.887/04
26 de dezembro 1730 CPSS Servidor Civil Inativo – Precatório / RPV 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 10.887/04
26 de dezembro 1752 CPSS Pensionista – Precatório / RPV 2º decêndio mês atual (20/12/2025) DARF MIT Lei nº 10

 

 

30 de dezembro

Dia Código Tributo Descrição Período de apuração Documento Categoria Fundamentação legal
30 de dezembro 8109 IRPJ Estimativa mensal – Lucro Real Mês Anterior (11/2025) DARF MIT Lei nº 9.430/96
30 de dezembro 2172 IRPJ Estimativa – IRPF – Ganho de Capital Mês Anterior (11/2025) DARF MIT Lei nº 7.713/88
30 de dezembro 5979 PIS/Pasep Retenção sobre pagamentos – PJ para PJ Mês Anterior (11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 10.833/03
30 de dezembro 5960 Cofins Retenção sobre pagamentos – PJ para PJ Mês Anterior (11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 10.833/03
30 de dezembro 5987 CSLL Retenção sobre pagamentos – PJ para PJ Mês Anterior (11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 10.833/03
30 de dezembro 5736 CSLL Estimativa Mensal – Lucro Presumido Mês Anterior (11/2025) DARF MIT Lei nº 9.316/96
30 de dezembro 2362 IRPJ Estimativa Mensal – Lucro Presumido Mês Anterior (11/2025) DARF MIT Lei nº 9.430/96
30 de dezembro 2483 PIS/Pasep PIS/Cofins – Não cumulativo – Lucro Real Mês Anterior (11/2025) DARF EFD-Contribuições Lei nº 10.637/02
30 de dezembro 2172 IRPF Carnê-Leão – Pessoas Físicas Mês Anterior (11/2025) DARF MIT Lei nº 7.713/88
30 de dezembro 2089 IRRF Aplicações — Fundos e Investimentos Mês Anterior (11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 8.981/95
30 de dezembro 3208 IRRF Aluguéis e royalties (PF) Mês Anterior (11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 7.713/88
30 de dezembro 8045 IRRF Demais rendimentos Mês Anterior (11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 7.450/85
30 de dezembro 5320 IPI Bebidas Mês Anterior (11/2025) DARF MIT RIPI/2010
30 de dezembro 5110 IPI Fumo Mês Anterior (11/2025) DARF MIT RIPI/2010
30 de dezembro 6891 IRRF VGBL – Resgate Mês Anterior (11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 7.713/88
               
30 de dezembro 3208 IRRF Rendimentos por aluguéis – PF Mês Anterior (11/2025) DARF Reinf RET Lei nº 7.713/88
30 de dezembro 5630 CSLL CSLL – Lucro Real – Ajuste Trimestre (10–12/2025) DARF MIT Lei nº 9.249/95
30 de dezembro 2372 IRPJ IRPJ – Lucro Real – Ajuste Trimestre (10–12/2025) DARF MIT Lei nº 9.430/96
30 de dezembro 5452 PIS/Pasep PIS – Cumulativo – Lucro Presumido Mês Anterior (11/2025) DARF MIT Lei nº 10.637/02
30 de dezembro 5856 Cofins Cofins – Cumulativo – Lucro Presumido Mês Anterior (11/2025) DARF MIT Lei nº 10.833/03
30 de dezembro 8109 IRPJ Lucro Real – Ajuste anual Ano-Calendário (2025) DARF MIT Lei nº 9.430/96
30 de dezembro 5630 CSLL Lucro Real – Ajuste anual Ano-Calendário (2025) DARF MIT Lei nº 9.249/95
30 de dezembro 2172 IRPF Ganho de Capital – PF Mês Anterior (11/2025) DARF MIT Lei nº 7.713/88
30 de dezembro 521 IRRF Rendimentos do trabalho — Doméstico Mês Anterior (11/2025) DARF eSocial DAE Lei nº 7.713/88
30 de dezembro FGTS eSocial – FGTS doméstico Mês Anterior (11/2025) DAE FGTS-Digital Lei nº 8.036/90

 

OBRIGAÇÕES DIÁRIAS (1º a 31/12)

Frequência Código Tributo Descrição Período de apuração Documento Categoria
Diária 9410 IOF Operações de Câmbio – Ouro Diária DARF MIT
Diária 3426 IRRF Fundos de Investimento com Come-Cotas (quando aplicável ao dia) Diária DARF Reinf
Diária 6800 IRRF Fundos sujeitos a tributação periódica Diária DARF Reinf
Diária 8468 IRRF Day-Trade Diária DARF Reinf
Diária 5557 IRRF Ganhos líquidos em operações Diária DARF Reinf
Diária 5273 IRRF Swap Diária DARF Reinf

Fonte: Contábeis


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